Governo de SP veta projeto que acabava com meia-entrada
Veto ao projeto foi assinado pelo deputado Carlão Pignatari (PSDB), governador em exercício em razão da viagem oficial do governador João Doria a Dubai
O governador em exercício de São Paulo, Carlos Pignatari (PSDB), vetou o projeto de lei n° 300/2020, de autoria do deputado Arthur do Val (Patriotas) – conhecido como Mamãe Falei, que acabava com meia-entrada para grupos específicos no estado. A decisão foi publicada no Diário Oficial do estado do ultimo sábado 30.
Se aprovada a meia-entrada passaria a ser válida a “pessoas com idades entre 0 e 99 anos”, e não mais a estudantes e idosos a partir de 60 anos e seria cobrado o preço padrão pelas bilheterias dos cinemas, cineclubes, teatros, espetáculos musicais, circenses, eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento ou similares.
O governador em exercício usou o argumento de que uma lei estadual não pode tratar do assunto tendo em vista que já há lei federal abordando o tema.
“Nota-se, contudo, uma discrepância entre o projeto que, indiretamente, acaba por suprimir o benefício da meia-entrada, e as disposições contidas na Lei federal no 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que assegura a meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiências e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos (artigo 1º). O projeto, ao proibir aos estabelecimentos a instituição de cotas máximas de ingressos para meia-entrada, bem como vedar a concessão de meia-entrada para categorias específicas de ingressos (artigo 2º) também não está em conformidade com a legislação federal, que assegura o benefício para 40% do total dos ingressos disponíveis para cada evento. Diante do exposto, concluiu-se que a matéria se encontra suficientemente disciplinada na esfera federal, e que projeto mostra-se incompatível com as normas gerais expedidas pela União”.
O presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo, o deputado Carlão Pignatari (PSDB), está como governador em exercício em razão da viagem oficial do governador João Doria a Dubai.
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