Alesp aprimora e aprova projeto para regulamentar comércio e garantir bem-estar de cães e gatos

A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou um projeto de lei que visa fortalecer as normas para a comercialização de cães e gatos no estado. A medida, proposta pelo Executivo através do Projeto de Lei 1477/2023, recebeu alterações significativas por meio de uma emenda aglutinativa, antes de ser enviada para a sanção final do governador Tarcísio de Freitas.

Proteção e Bem-estar dos Pets

O projeto reconhece que os animais domésticos possuem uma natureza biológica e emocional, sendo passíveis de sofrimento, e busca assegurar seu bem-estar ao longo de todo o processo de comercialização. Entre as principais diretrizes estabelecidas estão:

Regulamentação dos Criadores

Uma das disposições centrais do projeto é a exigência de que os criadores de animais domésticos destinados à venda estejam devidamente registrados, possuam CNPJ ativo e mantenham um médico veterinário como responsável técnico. Além disso, os alojamentos devem ser adequados ao tamanho, porte e quantidade de animais abrigados, com medidas sanitárias para garantir a saúde dos pets.

Vacinação e Castração

O projeto impõe a obrigatoriedade de exame, vacinação, microchipagem e registro dos cães e gatos antes da comercialização. Em princípio, os filhotes devem ser castrados até os quatro meses de idade, exceto em casos especiais como cães de trabalho, que têm um prazo estendido para 18 meses.

Bem-estar Animal

Além das medidas sanitárias e de registro, o projeto proíbe a exposição dos animais em vitrines fechadas ou amarrados, garantindo que não sejam alojados de maneira que restrinja sua movimentação natural. Este aspecto visa reduzir o desconforto e o estresse dos pets durante sua permanência em locais de comercialização.

Opiniões em Plenário

Durante os debates na Assembleia, houve opiniões divergentes quanto às emendas aplicadas. O deputado Donato (PT) enfatizou o esforço legislativo para melhorar o projeto original, enquanto o deputado Agente Federal Danilo Balas (PL) expressou preocupação com a obrigatoriedade da castração, argumentando que poderia afetar negativamente o desempenho de cães de trabalho.

Conclusão

A aprovação deste projeto representa um avanço significativo na legislação paulista voltada para a proteção animal, estabelecendo padrões mais rigorosos para a comercialização de cães e gatos. Com as novas regulamentações, espera-se não apenas garantir a saúde e o bem-estar dos pets, mas também combater práticas inadequadas que possam colocar em risco sua qualidade de vida.

Assembleia Legislativa de São Paulo – ALESP