Câmara aprova projeto que atualiza Programa “IPTU Premiado” em Artur Nogueira

Da redação

A Câmara Municipal de Artur Nogueira aprovou, em segunda discussão, um Projeto de Lei que mantém em vigor, com algumas alterações, o programa “IPTU Premiado”. O programa tem como objetivo premiar, com diversos brindes, os contribuintes que estiverem em dia com o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), da Taxa de Coleta e Remoção de Lixo Domiciliar (TLD) e da Contribuição para Iluminação Pública (CIP).

Segundo o texto da lei, “terão direito a concorrer todos os contribuintes que estiverem em dia com os pagamentos dos referidos tributos e taxas, seja por meio de pagamento parcelado mensalmente ou por quitação em parcela única”.

Embora já existisse uma legislação anterior sobre o IPTU Premiado — de autoria do ex-vereador Melinho —, o novo projeto revoga a norma anterior e traz alterações com base nas situações observadas nas edições passadas do programa. “Entendemos como necessário propor uma nova legislação, considerando a ocorrência de diversas situações durante a aplicação do programa nas edições anteriores. Diante disso, propusemos um novo Projeto de Lei com as alterações necessárias, a fim de dar mais respaldo legal às ocorrências registradas, regularizando-as e, assim, conferindo mais transparência e eficiência à legislação, que, diga-se, foi bastante produtiva”, justificou a administração municipal.

A nova lei também estabelece critérios de exclusão. Não poderão participar dos sorteios contribuintes que estejam beneficiados por qualquer tipo de anistia fiscal. Além disso, estão impedidos de concorrer ou receber prêmios os agentes políticos e seus cônjuges. “Não terão direito a concorrer ou receber qualquer prêmio, caso venham a ser contemplados, os contribuintes que ocuparem cargos de Prefeito, Vice-Prefeito, Vereador, Dirigente de Autarquia, Secretário ou Diretor Municipal, bem como seus cônjuges”, determina o texto legal.

Os sorteios do IPTU Premiado serão realizados por meio da Loteria Federal. Em 2024, os prêmios foram  um carro 0 km e uma máquina de lavar roupas, além da Smart TV, geladeira e um micro ondas.

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