Câmara discute projeto que prevê cobrança de agressores por custos com vítimas de violência doméstica
Proposta do vereador Heron Gomes determina que valores sejam revertidos ao Fundo Municipal de Saúde
FOTO: Freepik
Da redação
A Câmara Municipal de Cosmópolis recebeu um projeto de lei apresentado pelo vereador Heron Gomes que prevê a cobrança, por parte do município, dos custos gerados por atendimentos médicos, hospitalares, ambulatoriais e psicológicos a vítimas de violência doméstica e familiar. O documento foi lido durante a Sessão Ordinária desta terça-feira (23).
De acordo com a proposta, a cobrança ocorrerá sempre que esses serviços forem custeados, total ou parcialmente, com recursos do orçamento municipal e prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito local. Os valores arrecadados deverão ser destinados integralmente ao Fundo Municipal de Saúde, para manutenção e aprimoramento da rede pública.
O texto também estabelece que a responsabilização só será aplicada em casos de condenação judicial definitiva ou declaração de responsabilidade baseada em provas suficientes, em conformidade com a Lei Federal nº 13.871/2019.
FOTO: Câmara Municipal
Na justificativa, Heron explica que o objetivo é “assegurar que os custos gerados ao Sistema Único de Saúde (SUS) municipal em decorrência de atendimentos prestados a vítimas de violência doméstica e familiar sejam assumidos pelos verdadeiros responsáveis: os agressores”.
Ele afirma ainda que a iniciativa “reforça o caráter universal do atendimento, amplia a proteção a todas as vítimas, independentemente de sexo, idade ou tipo específico de violência, e representa importante mecanismo de proteção aos cofres públicos”.
Heron destaca também que a cobrança só ocorrerá após decisão judicial, garantindo o devido processo legal. “Ao determinar que os valores ressarcidos sejam integralmente revertidos ao Fundo Municipal de Saúde, o projeto assegura que os recursos permaneçam na área que os demandou, fortalecendo a capacidade de resposta da rede pública e promovendo maior sustentabilidade ao sistema municipal de saúde”, conclui.
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