Cosmópolis doa imóvel do Fórum ao Tribunal de Justiça de São Paulo
Prédio foi doado com a obrigação de uso restrito às funções institucionais do Judiciário, podendo retornar ao município caso as condições não sejam cumpridas
Da redação
A Prefeitura de Cosmópolis oficializou, por meio de lei sancionada por Junior Felisbino na quarta-feira (20), a doação do imóvel onde já funciona o Fórum da Comarca de Cosmópolis ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP).
O prédio está localizado na rua Ramos de Azevedo, nº 365, no Centro da cidade, e ocupa uma área de 2.904 metros quadrados. A medida foi aprovada pela Câmara Municipal e publicada no Semanário Oficial em 21 de agosto.
Regras da doação
A doação do imóvel foi feita com condições estabelecidas pela Prefeitura, que obrigam o Tribunal de Justiça a utilizá-lo exclusivamente para atividades institucionais, como unidades administrativas, operacionais ou de atendimento ao público.
A lei também proíbe que o prédio seja vendido, cedido ou destinado a qualquer finalidade que não esteja ligada ao acesso à Justiça. Além disso, a doação conta ainda com uma cláusula que prevê a devolução do imóvel ao município caso as condições não sejam cumpridas.
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