Cosmópolis sanciona lei que facilita a fiscalização de obras em andamento

Da redação

Cosmópolis passa a contar com uma lei que determina a inclusão de códigos QR em placas informativas de obras públicas realizadas pelo município. A medida foi sancionada em 15 de abril pelo prefeito Junior Felisbino, após a aprovação de um projeto de lei apresentado na Câmara Municipal pelo vereador Jackson Teixeira.

“A utilização de tecnologia digital facilita o acesso da população às informações relativas à execução física e financeira das obras públicas, fortalecendo a fiscalização social e promovendo maior eficiência administrativa”, justificou Teixeira no documento publicado em março.

A lei estabelece que todas as obras públicas deverão contar com um código QR nas placas informativas, permitindo que cidadãos acessem, por meio de dispositivos móveis, dados atualizados sobre a execução dos serviços.

Entre as informações disponíveis estarão o objeto e a finalidade da obra, o valor contratado, a empresa responsável, o prazo de execução, possíveis aditivos contratuais e o estágio atual dos trabalhos.

O código deverá direcionar o usuário para uma página oficial do município na internet, onde os dados serão disponibilizados em conformidade com a legislação vigente sobre transparência pública e proteção de dados pessoais.

A lei também estabelece que a implementação da medida dependerá da disponibilidade orçamentária do município e poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo para definir detalhes de sua aplicação. Segundo o texto, a nova regra entra em vigor 90 dias após a data de sua publicação.

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