28/01/2025

Junior Felisbino cria Secretaria de Governo e Relações Institucionais

Secretaria estava inclusa na Lei Orçamentária, porém, dependia da aprovação do Legislativo para entrar em vigor. Pasta será destinada ao ex-vereador Élcio Amâncio

Da redação

Sob a liderança do prefeito Junior Felisbino, o Poder Executivo de Cosmópolis cria a Secretaria Municipal de Governo e Relações Institucionais. A pasta foi estabelecida conforme disposições da Lei nº 4.507, de 12 de dezembro de 2024, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual referente ao exercício de 2025. Nesta terça-feira (28), a Câmara Municipal de Cosmópolis votará a inclusão dessa secretaria para operar imediatamente na Prefeitura Municipal.

De acordo com o documento assinado pelo chefe do Executivo, o Projeto de Lei (PL) “se faz necessário para reorganizar a estrutura orçamentária da Prefeitura Municipal em decorrência da Lei nº 4.507 de 12 de dezembro de 2024 que criou a Secretaria Municipal de Governo e Relações Institucionais” e que sua aprovação “é de extrema importância para a adequação da nova Secretaria ao Orçamento do Município”.

A lei em questão alterou incisos da Lei Municipal n° 3.098, de 05 fevereiro de 2009, incluindo a Secretaria de Governo e Relações Institucionais aos Órgãos Auxiliares. Veja:

Também foram acrescentados novos artigos à lei, incluindo o artigo 29-A, que define as competências da secretaria criada. De acordo com a lei, “a Secretaria Municipal de Governo e Relações Institucionais compete: promover relações entre o Município de Cosmópolis e as esferas de poder de outros municípios, do Estado e da União, de forma a garantir benefícios para nossa população, por meio de ações junto à Câmara Municipal, Assembleia Legislativa, Governo do Estado, Congresso Nacional e Ministérios do Governo Federal. Além disso, consolidar nossa ingerência na Região Metropolitana de Campinas, na capitação de políticas que atendam o interesse regional assentado também nas metas e objetivos de nosso município.”

Nesta terça-feira (28), a Câmara Municipal realizou a 1ª Sessão Extraordinária de 2025, na qual foi votada a criação da Unidade Gestora Executora da Secretaria de Governo e Relações Institucionais. Este PL autoriza o Poder Executivo a estabelecer também os programas, ações e despesas relacionados, conforme prevê no artigo 3°. Confira:

Também garante que as despesas com a criação da Secretaria Municipal de Governo e Relações Institucionais, e com a Unidade Gestora Executora, serão cobertas no exercício de 2025 com o remanejamento de recursos da Lei Orçamentária vigente. Veja o artigo 4°:

Secretário de Governo e Relações Institucionais

Em 5 de janeiro de 2025, Junior Felisbino anunciou, através de suas redes sociais, os novos nomes para seu secretariado. Entre eles, o ex-vereador Élcio Amâncio foi designado para o cargo de Secretário de Governo e Relações Institucionais, conforme publicação abaixo:

Apenas os vereadores Heron Gomes e Junior Vieira votaram contra o Projeto de Lei alegando falta de planejamento orçamentário e outras prioridades para o município. Vale lembrar que o presidente da Câmara, André Maqfran, não vota, conforme o regimento interno da Câmara.

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