Junior Felisbino cria Secretaria de Governo e Relações Institucionais
Secretaria estava inclusa na Lei Orçamentária, porém, dependia da aprovação do Legislativo para entrar em vigor. Pasta será destinada ao ex-vereador Élcio Amâncio
Da redação
A lei em questão alterou incisos da Lei Municipal n° 3.098, de 05 fevereiro de 2009, incluindo a Secretaria de Governo e Relações Institucionais aos Órgãos Auxiliares. Veja:
Nesta terça-feira (28), a Câmara Municipal realizou a 1ª Sessão Extraordinária de 2025, na qual foi votada a criação da Unidade Gestora Executora da Secretaria de Governo e Relações Institucionais. Este PL autoriza o Poder Executivo a estabelecer também os programas, ações e despesas relacionados, conforme prevê no artigo 3°. Confira:
Também garante que as despesas com a criação da Secretaria Municipal de Governo e Relações Institucionais, e com a Unidade Gestora Executora, serão cobertas no exercício de 2025 com o remanejamento de recursos da Lei Orçamentária vigente. Veja o artigo 4°:
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