Justiça libera venda da Urca pela prefeitura de Cosmópolis

Da redação

Na tarde desta segunda-feira (29), o prefeito de Cosmópolis, Junior Felisbino, divulgou em redes sociais que a venda da propriedade onde se situava a antiga Urca pela prefeitura, que estava paralisada por conta de uma ação judicial que apontava irregularidades, teve legalidade avalizada, como definiu a juíza da 1ª Vara de Cosmópolis, Dra Maria Thereza Nogueira Pinto, na manhã de hoje.

Segundo o prefeito, o entendimento da justiça é que a ação popular movida pela advogada Aline Diniz é improcedente, e que o processo de licitação e de alienação do imóvel da antiga URCA para o grupo Arena está legalizado.

A nota divulgada pelo prefeito incluiu aspas da juíza.

Segundo a Juíza, “a decisão do Município de destinar parte do terreno à construção de uma escola e utilizar os recursos obtidos com a venda do restante para financiar essa construção está em conformidade com a legislação. Essa abordagem garante que a finalidade pública original seja mantida e que os recursos necessários para a obra sejam obtidos de maneira viável (…). Esta estratégia permite que o município obtenha os fundos necessários para cumprir a finalidade educacional sem precisar de recursos adicionais que poderiam não estar disponíveis devido à escassez financeira.”

A magistrada teria definido ainda que “simplesmente discordar das razões apresentadas não é suficiente para considerar o ato ilegal. O objetivo de arrecadação, desde que bem justificado, não impede a alienação. Além disso, a previsão legal de que o imóvel desafetado, localizado na região central da cidade, será destinado ao uso comercial e à construção de um Complexo Educacional demonstra que o interesse público, representado pela promoção do comércio local e da educação, foi mantido”.

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