Maioria dos vereadores rejeita pedido de CP protocolado por professores em Cosmópolis

Da redação 

A maioria dos vereadores de Cosmópolis rejeitou, nesta terça-feira (18), o pedido de abertura de uma Comissão Processante (CP) contra o prefeito Junior Felisbino, protocolado por professores da rede municipal. Os educadores alegam o descumprimento de uma decisão judicial que garante o pagamento do Descanso Semanal Remunerado (DSR) e a não implementação do piso nacional do magistério.

A solicitação foi apreciada durante a Sessão Ordinária e contou com 11 votos. Apenas três vereadores – Heron Gomes, Junior Vieira e Matheus Pádua – apoiaram a abertura da CP. Como presidente da Câmara, André Maqfran não votou.

Por outro lado, oito parlamentares votaram contra a Comissão Processante:

– Xandão

– André Cappato

– GM Fábio

– Felipe Tavares

– Jackson Teixeira

– Renato Trevenzoli

– Ricardo Guimarães

– Talita Chaves

Para que o pedido fosse aprovado, era necessário o voto favorável da maioria absoluta dos vereadores da Câmara, ou seja, mais da metade dos parlamentares.

Decisão judicial

A solicitação de pagamento do DSR já foi reconhecida judicialmente. Em 2024, uma Ação Civil Coletiva determinou que a Prefeitura realizasse o pagamento do benefício, tanto de forma retroativa (considerando o período imprescrito) quanto em folha de pagamento. O descumprimento da decisão implica multa diária de R$ 50,00 por professor.

DSR e piso nacional do magistério

Descanso Semanal Remunerado (DSR) é um direito assegurado pela Constituição Federal e pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), garantindo aos trabalhadores um dia de descanso por semana sem redução salarial.

Já o piso nacional do magistério corresponde ao valor mínimo que deve ser pago aos professores da educação básica pública no Brasil, conforme estabelecido pela Lei nº 11.738/2008. Esse piso é atualizado anualmente pelo governo federal e serve como referência para estados e municípios na remuneração dos profissionais da educação.