“Não peguem empréstimo com qualquer pessoa”, alerta vereador de Cosmópolis

Da redação

Durante a Sessão Ordinária desta terça-feira (10), o vereador GM Fábio alertou os moradores de Cosmópolis sobre os riscos de tomar empréstimos com pessoas não autorizadas. Ele orientou que evitem esse tipo de transação, pois pode envolver ameaças graves. “Vão cobrar até, às vezes, ceifando a vida de vocês”, disse o vereador.

Fábio também informou que a Guarda Municipal tem recebido diversos chamados de pessoas que, após pegarem dinheiro com agiotas, passaram a sofrer ameaças. “Estamos recebendo muitos casos de pessoas que fazem empréstimos, depois não conseguem pagar e ficam à mercê dessas pessoas. Precisamos alertar a população sobre esse crime. Não cometam essa situação de pegar empréstimo com qualquer pessoa”, afirmou.

O que é agiotagem?

• É o empréstimo de dinheiro entre pessoas físicas ou jurídicas com juros abusivos, acima dos limites legais, normalmente com cobranças coercitivas e potencialmente violentas.

Fundamentos legais

Lei nº 1.521/51 (Art. 4º) – define usura (juros acima dos permitidos) como crime, com pena de 6 meses a 2 anos de detenção, mais multa.

Decreto 22.626/33 – também criminaliza a simulação ou ocultação da verdadeira taxa de juros, com pena de até 1 ano de detenção.

Lei 7.492/86 – emprestar sem autorização do Banco Central configura crime contra o Sistema Financeiro, com pena de 1 a 4 anos de detenção.

Código Penal (Art. 158) – prevê reclusão de 4 a 10 anos + multa para cobranças realizadas com violência, grave ameaça ou coação.