Prefeitura de Cosmópolis exonera 60 servidores comissionados por decisão judicial

Da redação

Na tarde da última quarta-feira (5), a Prefeitura de Cosmópolis exonerou 60 servidores comissionados em cumprimento a uma decisão judicial. A medida atende a uma ação do Ministério Público (MP), que apontou irregularidades nas nomeações para cargos que deveriam ser preenchidos por concurso público.

A decisão judicial foi baseada em um processo que considerou as contratações irregulares, configurando improbidade administrativa por parte da gestão municipal. Segundo o MP, os cargos mencionados na sentença não se enquadravam nos critérios legais para nomeação comissionada, exigindo a seleção de servidores efetivos aprovados em concurso.

Os cargos mencionados na sentença que foram considerados com nomeações irregulares e objeto de anulação das portarias de nomeação são:

1. Supervisor de Secretaria
2. Diretor de Secretaria
3. Assessor de Secretaria I
4. Assessor de Secretaria II
5. Assessor de Secretaria III
6. Assessor de Secretaria IV

Na decisão publicada em 13 de novembro de 2024 que solicitava a anulação destas nomeações, a juíza Letícia Lemos Rossi expôs: “O que se nota, portanto, é que as atribuições e funções dos referidos cargos são estritamente técnicas, profissionais e burocráticas, não se amoldando, repita-se, àquelas próprias dos cargos em comissão” […]. Não basta que o cargo se denomine “diretor, chefe ou assessor”, mas sim, que as atividades inerentes a cada cargo se mostrem compatíveis com as funções de direção, chefia e assessoramento para as quais se empenhe relação de confiança, o que não se verifica no caso dos autos”.

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