Primeira reunião da Comissão Processante acontecerá nesta quarta-feira na Câmara Municipal
Primeira reunião, que será feita entre os membros, será votado o prosseguimento ou arquivamento da denúncia contra o prefeito
Da redação
Nesta quarta-feira (21), os vereadores que compõem a Comissão Processante (CP), responsável por investigar possíveis irregularidades relacionadas ao não cumprimento da Lei Orgânica do Município (LOM) pelo prefeito Junior Felisbino (PSD), terão sua primeira reunião entre os membros.
Os vereadores Adriano França (presidente), Junior Vieira (relator) e Doutor Eugênio (membro) se reunirão para votar o parecer do relator em relação ao prosseguimento ou arquivamento da denúncia feita por uma munícipe contra o Executivo Municipal.
Essa reunião, restrita aos membros da Comissão, está em conformidade com o Decreto-Lei 201/1967. Seu artigo 5°, terceiro inciso, assegura que “Decorrido o prazo de defesa, a Comissão processante emitirá parecer dentro de cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual, neste caso, será submetido ao Plenário. Se a Comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente designará desde logo o início da instrução e determinará os atos, diligências e audiências necessários para o depoimento do denunciado e a inquirição das testemunhas”.
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