18/11/2026

REFIS 2026 é prorrogado até 6 de dezembro em Cosmópolis

Programa oferece descontos de até 100% sobre multas e juros, com possibilidade de parcelamento em até 60 vezes, dependendo do tipo de débito.

 

Foto: Prefeitura de Cosmópolis

 

A Prefeitura de Cosmópolis prorrogou até o dia 6 de dezembro de 2026 o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2026). A medida oferece mais tempo para que os contribuintes regularizem pendências financeiras com o município e aproveitem as condições especiais de pagamento.

O programa prevê descontos de até 100% sobre multas e juros de mora para quem optar pelo pagamento à vista. Também estão disponíveis opções de parcelamento, com descontos progressivos de acordo com a quantidade de parcelas escolhida.

Quais dívidas podem ser incluídas?

De acordo com as informações divulgadas pela Prefeitura, o REFIS 2026 contempla diferentes tipos de débitos municipais, entre eles:

– Débitos do Cadastro Mobiliário Fiscal, como ISSQN, taxas, preços públicos, multas vinculadas ao cadastro e outras penalidades decorrentes de autos de infração vencidos até 31 de dezembro de 2025;
– Débitos de ISSQN vencidos durante o ano de 2026;
– Débitos relacionados ao Departamento de Água e Esgoto (DAE), como tarifas de água e esgoto, preços públicos e penalidades decorrentes de autos de infração vencidos até 31 de dezembro de 2025.

A legislação também permite a inclusão de saldos de parcelamentos anteriores que tenham sido formalmente rescindidos até a data da adesão.

Quais são os descontos?

As condições de pagamento variam conforme a origem da dívida.

Para os débitos vinculados ao Cadastro Mobiliário Fiscal, os descontos sobre multas e juros de mora são:

– Pagamento à vista: 100%;
– Até 3 parcelas: 90%;
– Até 6 parcelas: 80%;
– Até 12 parcelas: 50%;
– Até 24 parcelas: 40%;
– Até 36 parcelas: 30%.

Já para os débitos relacionados ao DAE, as condições são:

– Pagamento à vista: 100%;
– Até 3 parcelas: 90%;
– Até 6 parcelas: 80%;
– Até 12 parcelas: 70%;
– Até 24 parcelas: 60%;
– Até 36 parcelas: 50%;
– Até 60 parcelas: 40%.

Os descontos incidem exclusivamente sobre multas e juros de mora, não sendo reduzido o valor principal da dívida.

Onde fazer a adesão?

Os interessados devem procurar o setor responsável, de acordo com o tipo de débito:

Débitos do Cadastro Mobiliário Fiscal:
Setor de Dívida Ativa – Prefeitura Municipal
Rua Dr. Campos Sales, nº 398.
Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h.

Débitos do DAE:
Departamento de Água e Esgoto (DAE)
Rua 7 de Abril, nº 448 – Centro.
Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h.

Atenção às regras do programa

Ao aderir ao REFIS 2026, o contribuinte deverá reconhecer e confessar os débitos incluídos no programa e, quando aplicável, desistir de ações, embargos, impugnações, defesas e recursos relacionados às dívidas negociadas.

O beneficiário também poderá ser excluído do programa em caso de descumprimento das regras estabelecidas na Lei Municipal nº 4.657/2026.

Com a prorrogação, os contribuintes terão até 6 de dezembro para procurar os setores responsáveis, consultar os valores pendentes e formalizar a adesão ao programa.

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