Repasses de ICMS somam R$ 37 milhões para Cosmópolis até setembro

Da redação

O Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) rendeu aos cofres públicos municipais R$ 37.347.428,70, entre os meses de janeiro e setembro deste ano, conforme dados da Secretaria da Fazenda do Governo do Estado de São Paulo (Sefaz-SP).

Na última terça-feira (16), a secretaria realizou o terceiro repasse de ICMS do mês aos 645 municípios paulistas. As prefeituras recebem R$ 583,34 milhões, referentes aos valores arrecadados de 15 a 19 de setembro, já com desconto do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Em relação ao total recebido no mês de setembro, Cosmópolis teve o exato repasse de R$ 2.964.023,46.

O que é o ICMS?

O ICMS é um tributo estadual cobrado sobre a venda de produtos e a prestação de determinados serviços, como transporte e comunicação. Ele incide em praticamente todas as etapas da cadeia de consumo e representa uma das principais fontes de arrecadação dos estados, sendo destinado ao financiamento de áreas como saúde, educação e segurança pública.

Índice de Participação dos Municípios 

Os repasses aos municípios são liberados de acordo com os respectivos Índices de Participação dos Municípios, conforme determina a Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988. Em seu artigo 158, inciso IV está estabelecido que 25% do produto da arrecadação de ICMS pertence aos municípios, e 25% do montante transferido pela União ao Estado, referente ao Fundo de Exportação (artigo 159, inciso II e § 3º).

Os índices de participação dos municípios são apurados anualmente (artigo 3°, da LC 63/1990), para aplicação no exercício seguinte, observando os critérios estabelecidos pela Lei Estadual nº 3.201, de 23/12/81, com alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 8.510, de 29/12/93.

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