Acontece nesta quinta-feira audiência pública sobre lei territorial de Engenheiro Coelho

Da redação

Acontece nesta quinta-feira (05), a partir das 18h, uma audiência pública para tratar Do Código De Zoneamento, Uso e Ocupação Do Solo do município de Engenheiro Coelho. A reunião, que acontecerá no Salão da 3ª Idade, é aberta à população e servirá para demonstrar as alterações dos Projetos de Leis Complementares relacionadas ao Código. Atualizações no entendimento sobre a Lei de Parcelamento de Solo no município também serão tratadas.

A audiência acontece em concordância com o Artigo 123 da Lei Complementar 10/2022, o Plano Diretor Municipal. Na seção, a Lei diz que “serão realizadas Audiências Públicas nos processos de implantação de empreendimentos ou atividades de significativo impacto urbanístico ou ambiental com efeitos potencialmente danosos em seu entorno e no caso de alteração”.

Entre os instrumentos legais e normativos que compõem a base do planejamento municipal que, se alterados, devem gerar esclarecimentos à população, como aponta o Art. 123, estão:

Plano Diretor;

Código de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo

Código de Obras e Edificações

Código de Parcelamento

Código de Meio Ambiente

Planos Municipais

Demais códigos complementares ao Plano Diretor;

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