Audiência pública sobre aplicação de recursos na Saúde de Engenheiro Coelho acontece esta quinta

Da redação

Engenheiro Coelho terá, na próxima quinta-feira (6), uma audiência pública para tratar da aplicação de recursos financeiros públicos na Saúde da cidade. A reunião acontecerá a partir das 14h30 na Câmara Municipal da cidade.

A ocasião servirá para apresentar os dados financeiros municipais do terceiro quadrimestre de 2024, mais especificamente da área da saúde, de acordo com o que define o Artigo 12 da Lei Federal nº 8.689/1993.

O Artigo 12 da Lei Federal nº 8.689/1993 estabelece a obrigatoriedade da prestação de contas da aplicação dos recursos da saúde por parte dos gestores públicos. Ele determina que os municípios, estados e a União devem realizar audiências públicas quadrimestrais para apresentar e avaliar os dados financeiros e administrativos do Sistema Único de Saúde (SUS).

Essa exigência tem como objetivo garantir a transparência e o controle social sobre os gastos públicos na área da saúde. O convite, publicado no Diário Oficial do município, se estende a população e estimula os moradores a acompanharem a audiência na Câmara.

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