Audiência sobre Plano Plurianual de Engenheiro Coelho acontece hoje na Câmara
Planejamento define metas e ações da Prefeitura para os próximos quatro anos
Imagem: reprodução/Diário Oficial do Município
Da redação
A primeira audiência pública sobre a elaboração do Plano Plurianual (PPA) Municipal de Engenheiro Coelho (SP) acontece nesta quinta-feira (24), a partir das 18h, na Câmara Municipal. O PPA definirá as diretrizes para a execução de projetos pela administração pública nos próximos anos.
Na última semana, a Prefeitura enviou ao Legislativo o Projeto de Lei que estabelece o Planejamento Plurianual. O instrumento servirá como base para a organização administrativa e definição de metas a serem atingidas.
De acordo com o texto, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de cada exercício financeiro indicará os programas prioritários a serem incluídos na Lei Orçamentária Anual, que também deverão constar no PPA. A proposta destaca ainda que a Lei Orgânica do Município e a Lei de Responsabilidade Fiscal servirão de referência para o direcionamento dos recursos públicos.
“A alteração, exclusão ou inclusão de um novo programa dentro da estrutura de planejamento será sempre proposta pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei específico”, informa o documento.
O projeto também prevê que os programas devem especificar fontes de financiamento, metas, custos e os entes municipais responsáveis por sua execução. As prioridades de cada exercício estarão expressas na LDO e deverão ser extraídas dos anexos do PPA. Além disso, qualquer investimento com execução superior a um exercício financeiro deverá estar previamente incluído no Plano.
Entre as competências atribuídas ao Executivo, o projeto permite alterações por decreto em metas físicas e valores de ações, desde que não haja impacto nos indicadores dos programas ou no orçamento. Também será possível atualizar indicadores, contanto que não alterem os objetivos dos programas, sendo essas mudanças sinalizadas como “em apuração”.
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