Câmara analisa proposta que amplia acesso dos vereadores a prédios públicos
Projeto de lei de autoria da vereadora Cirlei Martim garante entrada de parlamentares em unidades municipais sem necessidade de aviso prévio para fiscalização
Da redação
A vereadora Cirlei Martim apresentou à Câmara Municipal de Engenheiro Coelho um projeto de lei que assegura aos vereadores o direito de acessar unidades públicas municipais sem necessidade de aviso prévio, com o objetivo de exercer a função de fiscalização do funcionamento e das condições estruturais e operacionais desses espaços.
De acordo com o texto, o acesso será permitido a escolas da rede municipal, unidades de saúde (como postos, UBSs e hospitais), creches e centros de educação infantil, Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e unidades de obras e transporte ligadas à administração municipal.
O projeto também estabelece que os responsáveis por essas unidades deverão permitir o ingresso imediato do vereador, garantindo acesso às dependências e às informações pertinentes, desde que sejam respeitados os limites legais de sigilo e proteção de dados pessoais. Além disso, o parlamentar deverá estar devidamente identificado e seguir os protocolos de segurança e saúde vigentes no local.
Na justificativa, a vereadora destaca que a proposta tem como objetivo fortalecer o papel fiscalizador do Poder Legislativo e promover maior transparência na gestão pública. “Na prática, a atuação dos vereadores muitas vezes é dificultada por barreiras burocráticas ou pela exigência de agendamento prévio, o que compromete a eficácia da fiscalização”, argumenta.
Entre os benefícios esperados com a medida estão o monitoramento da qualidade dos serviços públicos, a identificação rápida de irregularidades ou deficiências estruturais e o reforço da confiança da população nos representantes eleitos.
O projeto agora segue para análise e votação na Câmara Municipal.
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