Câmara aprova PL que concede isenção de IPTU a ganhadores da Campanha de Decoração Natalina

Da redação

A Câmara Municipal de Engenheiro Coelho aprovou um projeto de lei do Poder Executivo que prevê isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), para o exercício de 2026, aos ganhadores da Campanha de Decoração Natalina. O texto, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado em durante Sessão Extraordinária realizada na última quarta-feira (12).

Na justificativa, o prefeito Pedro Franco afirma que a iniciativa busca estimular a participação popular na decoração de Natal e reforçar o envolvimento de moradores da cidade com o evento. Segundo ele, a proposta pretende resgatar “o gosto por essa data tão democrática e unitiva que é o Natal, bem como os sentimentos que lhe são intrínsecos: esperança, fé, generosidade, reconciliação, renovo e, sobretudo, fortalecimento dos laços familiares”.

O projeto prevê premiação para três colocações, com isenções proporcionais: 100% para o primeiro lugar, 75% para o segundo e 50% para o terceiro. Franco cita experiências anteriores de eventos organizados por moradores que, segundo ele, registraram boa participação de público e movimentação econômica. “Nutrimos a convicção de que o espetáculo de luzes, cores e brilho deste festival, será mais um caso de sucesso a merecer registro”, afirma Franco.

A proposta estabelece três categorias que não concorrem entre si:

• Residencial (Porte 1 – até 200 m² de área construída; Porte 2 – acima de 200,01 m²),
• Condomínios residenciais,
• Comercial.

Ficam impedidos de participar prédios públicos, centros comerciais, shoppings, prédios de apartamentos, além de integrantes da comissão organizadora e da comissão julgadora. Participantes que estiverem inadimplentes com o IPTU terão o valor do prêmio utilizado para abatimento proporcional da dívida.

Impacto financeiro

De acordo com a análise financeira anexada ao projeto, o valor arrecadado com IPTU predial em outubro de 2025 foi de R$ 2.213.120,61. A estimativa é que os descontos decorrentes da premiação da campanha representem cerca de R$ 20 mil — aproximadamente 0,91% dessa arrecadação.

O relatório aponta que a receita prevista para 2025 deve ficar abaixo do esperado, mas ressalta que a isenção proposta se refere ao exercício de 2026 e não deve causar impacto negativo ao orçamento. A administração, porém, deve adotar medidas para melhorar a eficiência da cobrança, já que o recebimento atual está 24% abaixo do estimado.

Ainda não há informações oficiais sobre a realização da campanha.

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