Câmara de Engenheiro Coelho aprova REFIS 2026 e Prefeitura concede até 100% de desconto

Da redação

A Câmara Municipal de Engenheiro Coelho aprovou, na sessão desta segunda-feira (09), o Projeto de Lei Complementar nº 01/2026, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2026). A medida autoriza a Prefeitura a conceder descontos de até 100% em juros e multas para contribuintes com débitos municipais.

Com a aprovação, o Executivo passa a permitir a regularização de dívidas relacionadas a impostos, taxas e contribuições de melhoria, incluindo débitos inscritos ou não em dívida ativa e, em alguns casos, já ajuizados.

O programa prevê que contribuintes que optarem pelo pagamento à vista terão perdão integral de juros de mora e multa moratória. Já quem escolher o parcelamento poderá dividir o débito em até 60 vezes, com descontos que variam de 90% a 40%, conforme o número de parcelas.

De acordo com a lei aprovada, o valor mínimo das parcelas será de R$ 100, e o benefício será cancelado em caso de atraso de três parcelas consecutivas, o que pode resultar na retomada da cobrança judicial e aplicação de novas penalidades.

Além do parcelamento, a legislação permite a dação em pagamento, possibilitando a quitação de dívidas por meio da entrega de imóveis ao município, mediante avaliação prévia.

Com a aprovação legislativa, o REFIS 2026 deve ser regulamentado e divulgado oficialmente pela Prefeitura nos próximos dias para início das adesões.

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