Engenheiro Coelho endurece regras de proteção animal com nova legislação

Da redação

A Câmara de Engenheiro Coelho aprovou um Projeto de Lei que regulamenta e promove alterações em uma lei municipal que trata de maus-tratos a animais. As alterações foram apresentadas pelo vereador Fernandinho e aprovadas pelos colegas durante a última sessão ordinária.

A nova lei proíbe manter e criar animais domésticos, na área urbana e rural, presos continuamente a correntes ou confinados em espaços que impeçam a adequada movimentação. Também fica vedada qualquer conduta que configure maus-tratos a animais domésticos ou comunitários.

Um dos artigos da nova legislação lista as situações que serão enquadradas como maus-tratos:

I – agressões físicas, como espancamentos, queimaduras ou mutilações;
II – abandono de animal doméstico em via ou local público, bem como em imóvel desocupado;
III – confinamento em local insalubre ou exíguo;
IV – negligência ao manter o animal sob sua tutela sem água, alimentação adequada ou abrigo contra as intempéries, bem como deixar de prestar socorro a animal atropelado;
V – exploração mediante violência, como em rinhas (brigas) ou em trabalhos excessivos;
VI – utilização do animal exclusivamente para reprodução com fins lucrativos, de forma irregular;
VII – omissão, por parte do tutor, em providenciar atendimento veterinário em caso de doença;
VIII – envenenamento.

A fiscalização ficará a cargo do Poder Público Municipal, e quem for flagrado cometendo as infrações estará sujeito a multa de 25 UFESPs.

“Esse projeto nasce de uma necessidade real da nossa cidade. Temos recebido diversas denúncias de maus-tratos a animais e, infelizmente, muitas vezes ficamos de mãos atadas por falta de instrumentos mais firmes para agir. Pensando nisso, desenvolvemos esse projeto em parceria com a Fiscal de Posturas e a Guarda Municipal, com o objetivo de aumentar o valor das multas para quem comete esse tipo de crime. A ideia é clara: coibir, conscientizar e punir com mais rigor quem desrespeita a vida animal”, ressaltou o parlamentar.

O projeto foi aprovado e agora segue para sanção da Prefeitura. “Com essa medida, esperamos dar mais respaldo à fiscalização, fortalecer o trabalho dos protetores e garantir mais dignidade e proteção aos animais da nossa cidade.”

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