Engenheiro Coelho terá audiência pública sobre aplicação de recursos na Saúde

Da redação

Engenheiro Coelho terá uma audiência pública para tratar da aplicação de recursos financeiros públicos na Saúde da cidade. A reunião acontecerá a partir das 14h30 na Câmara Municipal da cidade, no dia 6 de março.

A ocasião servirá para apresentar os dados financeiros municipais do terceiro quadrimestre de 2024, mais especificamente da área da saúde, de acordo com o que define o Artigo 12 da Lei Federal nº 8.689/1993.

O Artigo 12 da Lei Federal nº 8.689/1993 estabelece a obrigatoriedade da prestação de contas da aplicação dos recursos da saúde por parte dos gestores públicos. Ele determina que os municípios, estados e a União devem realizar audiências públicas quadrimestrais para apresentar e avaliar os dados financeiros e administrativos do Sistema Único de Saúde (SUS).

Essa exigência tem como objetivo garantir a transparência e o controle social sobre os gastos públicos na área da saúde.

O convite, publicado no Diário Oficial do município, se estende a população e estimula os moradores a acompanharem a audiência na Câmara. O dia 6 de março, no entanto, é uma quinta-feira, e a ocasião acontece em horário comercial, o que impossibilitará a participação dos munícipes que estiverem trabalhando durante o evento.

---

Tem uma sugestão de reportagem? Clique aqui e envie para o Portal ON

É expressamente proibido cópia, reprodução parcial, reprografia, fotocópia ou qualquer forma de extração de informações do site Portal ON sem prévia autorização por escrito do Portal ON, mesmo citando a fonte. Cabível de processo jurídico por cópia e uso indevido.