Engenheiro Coelho terá audiência pública sobre lei territorial em dezembro

Da redação

A Prefeitura de Engenheiro Coelho anunciou, nesta quinta-feira (28), a audiência pública que será realizada a partir das 18h do dia 5 de dezembro para tratar Do Código De Zoneamento, Uso e Ocupação Do Solo do município. A reunião, que acontecerá no Salão da 3ª Idade, é aberta à população e servirá para demonstrar as alterações dos Projetos de Leis Complementares relacionadas ao Código.

Atualizações no entendimento sobre a Lei de Parcelamento de Solo no município também serão tratadas.

A audiência acontece em concordância com o Artigo 123 da Lei Complementar 10/2022, o Plano Diretor Municipal. Na seção, a Lei diz que “serão realizadas Audiências Públicas nos processos de implantação de empreendimentos ou atividades de significativo impacto urbanístico ou ambiental com efeitos potencialmente danosos em seu entorno e no caso de alteração”.

Entre os instrumentos legais e normativos que compõem a base do planejamento municipal que, se alterados, devem gerar esclarecimentos à população, como aponta o Art. 123, estão:

1. Plano Diretor;
2. Código de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo
3. Código de Obras e Edificações
4. Código de Parcelamento
5. Código de Meio Ambiente
6. Planos Municipais
7. Demais códigos complementares ao Plano Diretor;

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