‘Lei Anti-Oruam’: é aprovada em Engenheiro Coelho lei que proíbe recursos públicos em shows com apologia ao crime

Felipe Pessoa

Foi aprovado por unanimidade, na Câmara Municipal de Engenheiro Coelho, um projeto de lei que impede que a Prefeitura custeie a contratação de cantores e eventos musicais cujas músicas façam apologia ao crime organizado e ao uso de drogas. O PL foi indicado pela vereadora Bruna Campos (PL) e aguarda sanção do Executivo.

“Trata-se de uma proposta de suma importância para a proteção das crianças. Daí a necessidade de garantir que eventos financiados com recursos públicos não promovam apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas, tampouco contribuam para a ‘adultização infantil’”, explica o documento.

LEIA NA INTEGRA O PROJETO DE LEI DA VEREADORA DE ENGENHEIRO COELHO

O Portal On procurou a vereadora Bruna Campos sobre a proposta. Bruna disse que, além do caso da vereadora paulistana Amanda Vetorazzo, outra motivação para o PL foi a sugestão de um munícipe.

Questionada sobre quem definiria quais obras culturais promovem apologia, Campos citou o artigo 287 do Código Penal Brasileiro para argumentar que tal ato já é tipificado como crime.

“Esse tipo de projeto tem ganhado força em várias cidades porque reflete um anseio da sociedade por uma cultura que valorize princípios positivos e afaste a influência de conteúdos que possam promover a criminalidade e o uso de drogas”, afirma.

“Os critérios para essa análise serão baseados em elementos objetivos, como letras das músicas, declarações públicas dos artistas e o histórico de suas apresentações. A ideia não é impedir menções a temas sociais ou culturais, mas evitar que eventos financiados pelo poder público legitimem condutas que vão contra os valores da sociedade e as leis vigentes”, disse.

Projetos de Lei semelhantes

A indicação do PL ocorre em um momento em que legisladores de diversas cidades do Brasil apresentam propostas semelhantes.

O caso de maior destaque foi o da vereadora Amanda Vetorazzo, da capital paulista, que propôs um PL com objetivo semelhante no final de janeiro. A proposta utiliza uma retórica parecida com a de Bruna e afirma que o projeto “surge da necessidade de garantir que tais eventos sejam promovidos de forma responsável, especialmente no que diz respeito à proteção de crianças e adolescentes”.

Para Vetorazzo, “não pode o Poder Público institucionalizar expressões de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas por meio de contratações artísticas em eventos com acesso ao público infantojuvenil”.

Amanda divulgou a proposta em suas redes sociais, onde publicou: “Quero proibir o Oruam [cantor de rap] de fazer shows em São Paulo! Chega de cantores de funk e rap fazendo apologia explícita ao crime organizado. Facções são INIMIGAS e devem ser tratadas como tal. Em São Paulo, não!”.

Foi então que o PL ficou conhecido como “Lei Anti-Oruam”.

Na última terça-feira (18), dias depois do primeiro caso, a Câmara do Rio de Janeiro passou a discutir um projeto semelhante. Criada pela vereadora Talita Galhardo (PSDB) e com coautoria de Pedro Duarte (Novo), a versão carioca da “Lei Anti-Oruam” também busca proibir que o poder público contrate shows de artistas que façam apologia ao uso de drogas ou ao crime organizado.

Na mesma linha, vereadores de João Pessoa (Paraíba), Natal (Rio Grande do Norte) e Maceió (Alagoas), além de outras capitais do país, apresentaram propostas semelhantes.

Interior de São Paulo

Não se trata, no entanto, de um movimento restrito às capitais.

Como noticiou o portal “Cidade On”, um PL apresentado pelo vereador de Araraquara (São Paulo) Rafael de Angeli (Republicanos) segue as mesmas diretrizes dos anteriormente citados. A proposta gerou reação de três representantes do movimento Hip Hop na tribuna livre da cidade. Um deles, o professor Gabriel Toledo de Andrade, questionou por que o Conselho Municipal de Cultura não foi consultado sobre o PL e classificou a medida como “censura coletiva”.

Ainda segundo o “Cidade On”, uma das manifestantes leu uma carta afirmando: “A subjetividade na interpretação do que configura apologia levanta questionamentos sérios sobre os critérios adotados. O rap e o funk, por exemplo, muitas vezes retratam a realidade das periferias, abordando temas como desigualdade, violência e exclusão social”.

Mais próximo de Engenheiro Coelho, o vereador GM Fábio, de Cosmópolis, apresentou dois projetos de lei durante a Sessão Ordinária realizada na terça-feira (18). Além da diretriz comum entre os PLs, o texto propõe “o fim da execução de músicas e videoclipes com letras do mesmo teor [apologia ao crime e ao uso de drogas] e coreografias de cunho sexual ou erótico nas unidades escolares da rede pública e privada do município”.

O advogado e especialista em direito de acesso à informação e transparência pública, Bruno Morassutti, explicou ao Portal On que a questão principal é se a interpretação do crime de apologia no contexto municipal entraria em conflito com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, e que ainda não há uma avaliação sólida sobre isso devido à recência das propostas.

Esse entendimento encontra precedentes na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 187, sobre o caso da Marcha da Maconha. Na ocasião, o STF considerou que a manifestação não configurava crime de apologia e que a liberdade de expressão deve ser ampla, “ressalvados os casos em que expressa um sentimento de discriminação racial ou religiosa, ou tem como única finalidade agredir uma pessoa, ou algo do gênero”, detalha Bruno.

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