Novo decreto organiza funcionamento da Corregedoria da GCM em Engenheiro Coelho
Decreto estabelece normas, atribuições e funcionamento da Corregedoria da Guarda Civil Municipal
Da redação
A Prefeitura de Engenheiro Coelho publicou no Diário Oficial desta quarta-feira (28) o Decreto nº 05/2026, que homologa e decreta o Regimento Interno da Corregedoria da Guarda Civil Municipal (GCM). A medida tem como objetivo regulamentar oficialmente o funcionamento do setor, definindo normas, competências e procedimentos internos.
De acordo com o decreto, a Corregedoria passa a contar com regras específicas para apuração de condutas, processos administrativos disciplinares e demais atividades relacionadas ao controle interno da corporação. A iniciativa visa fortalecer a transparência, a legalidade e o cumprimento das normas no âmbito da Guarda Civil Municipal.
O regimento também estabelece as atribuições dos corregedores, os fluxos de trabalho e os critérios para instauração de sindicâncias e processos, garantindo maior organização administrativa e segurança jurídica para os procedimentos internos.
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