PL quer integrar Guardas Municipais de Engenheiro Coelho com de cidades vizinhas
Projeto de Lei partiu do Executivo
Viatura da GCM de Engenheiro Coelho/reprodução
Da redação
A Prefeitura de Engenheiro Coelho apresentou um novo projeto de lei que permite que a cidade firme parcerias com municípios vizinhos para que as Guardas Civis Municipais possam trabalhar juntas. O PL, de número 100/2024, foi aprovado pela Câmara Municipal e publicado no site da sede do Legislativo da cidade nesta sexta-feira (09).
Com essas parcerias, as cidades poderão se unir para enfrentar problemas comuns de segurança, como o patrulhamento em áreas de fronteira entre os municípios. O projeto de lei, que foi sancionado pelo Prefeito Zeedivaldo Miranda, permite que Engenheiro Coelho assine acordos formais com essas outras cidades.
Esses acordos são chamados de “consórcios intermunicipais” ou “termos de cooperação”. Na prática, isso significa que as Guardas Civis Municipais das cidades envolvidas poderão atuar em conjunto, planejando e executando ações de forma coordenada.
O foro da comarca eleito pelas partes – que não são esclarecidas, com exceção do município de Engenheiro Coelho, sem revelar, se houver, qual o segundo partícipe – foi o de Artur Nogueira, cidade vizinha de Engenheiro Coelho.
O texto do PL discrimina quais competências seriam direcionadas ao município e quais estariam na alçada da contraparte. Supervisão e fiscalização da execução dos objetivos do convênio, planejamento das ações da Guarda Civil de Engenheiro Coelho e orientação ao corpo da Guarda Civil da cidade por meio da Corregedoria da Guarda Civil são todas atividades que ficariam sob a tutela da gestão do município.
Do outro lado, o município com quem o convênio fosse feito também se responsabilizaria pelos mesmos aspectos acerca de sua própria Guarda Municipal.
O texto do PL diz que a vigência do convênio é de tempo indeterminado, ou até uma das partes solicitar a rescisão do acordo.
O projeto foi enviado à Câmara Municipal e será discutido pelos vereadores, que vão avaliar e decidir se aprovam ou não a proposta.
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