Vereador propõe reajuste no adicional de insalubridade de servidores
Indicação pede que valor seja atualizado conforme nova referência salarial fixada pela Lei Complementar nº 03/2025
Da redação
Uma indicação do vereador Djenilson Romão dos Santos (PMB), o ‘Nissim’, solicitou à Prefeitura de Engenheiro Coelho (SP) que a base de cálculo para o adicional de insalubridade pago aos servidores municipais seja reajustada.
Segundo o documento, os servidores que recebem os 40% referentes a condições de insalubridade ainda têm esse adicional calculado com base no salário previsto na referência 29 do anexo VII da Lei Complementar 21/2021 de Engenheiro Coelho, que indica o valor de R$ 1.483,63 — mesmo após atualizações.
No entanto, como detalha a indicação, o município aderiu neste ano à Lei Complementar nº 03/2025, que estipula um salário-mínimo de R$ 1.717,49. A LC em questão, sancionada em janeiro, modifica o anexo VII da LC de 2021 (que detalhava o salário anterior, de R$ 1.483,63) e determina a atualização salarial dos servidores efetivos da Prefeitura, do Serviço de Água e Esgoto de Engenheiro Coelho (SAEEC) e do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Engenheiro Coelho (ENGEPREV).
Tabela com valores referenciais para salários dos servidores – imagem: reprodução/Prefeitura de Engenheiro Coelho
Em seu Art. 1º, a nova legislação estabelece que a referência usada para o salário dos servidores deve passar a ser a constante no número 32 da mesma tabela da LC de 2021, que corresponde ao valor de R$ 1.717,49, citado na indicação de Santos. “Nenhum servidor público municipal, efetivo ou comissionado, de Engenheiro Coelho poderá receber valor menor do que o previsto no ‘caput’ deste artigo”, reforça o inciso 1º do Art. 1º.
Segundo a LC de 2021, entre os cargos que recebiam o salário previsto na referência 29 estavam os de Auxiliar de Limpeza I, Auxiliar de Limpeza V e Auxiliar Administrativo IV.
O vereador foi procurado para explicar o que embasou sua afirmação de que o valor de cálculo base operado ainda é o antigo, mas não se pronunciou até o fechamento da matéria.
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