Vereadores de Engenheiro Coelho apresentam moção de apoio a PL contra aborto
Apelidado de “PL do estupro” e foco da moção, Projeto de Lei da Câmara dos Deputados foi objeto de debates controversos em 2024
Da redação
Uma moção assinada pelos vereadores José Jorge dos Santos e Washington Wagner Lopes (ambos do Podemos), apresentada na Câmara Municipal de Engenheiro Coelho, presta apoio a um Projeto de Lei que tramita na Câmara dos Deputados. De autoria do deputado federal Sóstenes Cavalcante (PL), o PL endurece penalidades para o aborto em gestações acima de 22 semanas e equipara a prática ao crime do homicídio simples.
A moção também expressa apoio ao Projeto de Decreto Legislativo N.º 03/2025, que pretende anular os efeitos da Resolução N.º 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).
A Resolução descreve um protocolo específico nos casos de gravidez de criança e adolescente resultante de violência sexual, além de estabelecer a garantia de acesso rápido e seguro a serviços de saúde para a realização da interrupção legal da gestação, em caso de violência, de forma humanizada.
O Projeto de Lei 1904/2024
O PL, alvo de grande debate em 2024, propõe alterar o Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei N.º 2.848/1940) modificando-a dos seguintes modos:
Abortos provocados pela própria gestante ou por terceiros (Art. 124 e 125): Se houver viabilidade fetal, presumida após 22 semanas, as penas serão as mesmas do crime de homicídio simples.
Casos de estupro (Art. 128): Se a gravidez for resultado de violência sexual e ultrapassar 22 semanas, não se aplicará mais a exclusão de punibilidade, ou seja, o aborto deixaria de ser permitido mesmo nesses casos.
A justificativa do projeto se baseia na defesa da vida intrauterina em estágios avançados e na equiparação do feto viável a um ser humano protegido pelo Código Penal.
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