Governo de SP sanciona lei que garante auxílio-aluguel para mulheres vítimas de violência

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), sancionou a lei que autoriza o Estado a pagar auxílio-aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica no território paulista. A decisão foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (8).

A nova lei, de nº 17.626/2023, é decorrente de um projeto de autoria do deputado estadual Márcio Nakashima (PDT). O texto foi publicado no Diário Oficial do Estado e prevê que o valor será pago àquelas que, por conta da violência sofrida, não podem retornar ao lar. Para ter acesso ao benefício, as vítimas precisam cumprir alguns critérios:

• Comprovar ter renda familiar anterior à separação de até 2 (dois) salários mínimos;
• Ter medida protetiva expedida de acordo com a Lei Maria da Penha;
• Comprovar estar em situação de vulnerabilidade, de forma a não conseguir arcar com as despesas de moradia.

A mulher vítima de violência doméstica precisa comprovar que está em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Além disso, aquelas com dois filhos ou mais sendo menores serão priorizadas.

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