Câmara de Holambra analisa projeto que regulamenta instalação de painéis luminosos na cidade

Da redação

A Câmara Municipal de Holambra recebeu um Projeto de Lei, de autoria da vereadora Joseane Moreton Esperança, que estabelece regras para a instalação, utilização e fiscalização de painéis luminosos ou iluminados no município. A proposta foi publicada em 24 de outubro.

O texto prevê critérios técnicos, de localização e de controle administrativo para equipamentos publicitários que utilizem luz artificial, fixa ou intermitente, com o objetivo de proteger a paisagem urbana, a segurança viária, o meio ambiente e o bem-estar coletivo.

Pela proposta, painéis luminosos só poderão ser instalados em imóveis particulares com autorização expressa da Prefeitura e, em áreas públicas, apenas mediante concessão, permissão ou autorização específica do Poder Executivo.

Entre os requisitos técnicos estão dimensões máximas de 3 metros de largura por 2 metros de altura, limites de luminosidade de 6.000 nits durante o dia (a partir das 6h) e 300 nits à noite (a partir das 18h), além da proibição de luzes intermitentes que causem ofuscamento e prejudiquem a visibilidade no trânsito.

Também é prevista distância mínima de 5 metros de cruzamentos, rotatórias, semáforos, escolas, hospitais e bens tombados, além da observância de normas ambientais e de proteção ao patrimônio histórico-cultural.

A instalação dependerá de autorização administrativa, acompanhada de projeto técnico, licenciamento urbanístico e parecer dos órgãos de trânsito e meio ambiente, quando necessário. A autorização terá validade de até três anos, renovável mediante vistoria técnica. Painéis instalados de forma irregular deverão ser retirados às expensas do responsável, sem prejuízo de aplicação de multas.

Na justificativa, a autora do projeto argumenta que a regulamentação busca reduzir impactos ambientais, estéticos e de segurança viária causados pelo avanço dos painéis de LED e similares, harmonizando o uso da tecnologia com a proteção do interesse coletivo.

O texto ainda precisa ser analisado e votado pelos vereadores para que entre em vigor.

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