18/11/2026

Holambra institui Refis 2026 com descontos de até 100% em juros e multas

Programa permite regularização de débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2025, com possibilidade de parcelamento em até 30 vezes

A Prefeitura de Holambra instituiu o Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2026), que permitirá aos contribuintes regularizar débitos municipais com descontos de até 100% sobre juros de mora e multas. A medida foi estabelecida pela Lei Complementar nº 372/2026, sancionada pelo executivo municipal e publicada no Diário Oficial.

O programa contempla débitos tributários e não tributários cujos fatos geradores e vencimentos tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2025, estejam ou não inscritos em dívida ativa e independentemente de terem sido ajuizados ou não.

De acordo com a legislação, a adesão deverá ser feita por opção expressa do contribuinte ou responsável tributário, mediante requerimento e confissão irrevogável e irretratável da dívida.

O prazo estabelecido para ingresso no programa é até 31 de dezembro de 2026, contado a partir da publicação da regulamentação da lei. A legislação também permite que esse prazo seja prorrogado por decreto do Poder Executivo.

Descontos variam conforme o número de parcelas

Os percentuais de abatimento dos juros de mora e das multas variam conforme a modalidade de pagamento escolhida.

Para quem optar pelo pagamento à vista, haverá desconto de 100% dos juros de mora e das multas incidentes até a data da adesão.

No parcelamento, os descontos serão distribuídos da seguinte maneira:

A atualização monetária dos débitos originais será mantida integralmente, independentemente da modalidade escolhida. Também serão de responsabilidade do contribuinte as custas processuais e eventuais despesas judiciais referentes aos débitos em cobrança judicial.

Parcelamento pode chegar a 30 meses

Após a consolidação da dívida, o contribuinte poderá parcelar o valor em até 30 prestações iguais, mensais e consecutivas, atualizadas por juros de 6% ao ano.

O valor mínimo de cada parcela será de R$ 80. A primeira deverá ser paga no dia da assinatura do termo de parcelamento, enquanto as demais vencerão nos meses seguintes.

A legislação também permite incluir no Refis saldos de parcelamentos anteriores que estejam em andamento ou que não tenham sido cumpridos. Nesse caso, não haverá restituição ou compensação de valores já recolhidos.

Adesão exige cumprimento das condições

Para participar do programa, o contribuinte deverá incluir todos os débitos abrangidos pela legislação até 31 de dezembro de 2025 e assinar um Termo de Acordo com o município.

Nos casos em que houver ações judiciais contra a Fazenda Municipal, será necessária a desistência expressa e irrevogável dos processos, além do pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários de sucumbência.

A lei prevê a exclusão do contribuinte do Refis em situações como descumprimento das exigências estabelecidas, inadimplência do parcelamento por três meses ou identificação de procedimentos destinados a omitir informações ou reduzir o pagamento de tributos municipais.

Em caso de exclusão, o débito original volta a ser exigível integralmente, conforme a legislação vigente.

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