Holambra regulamenta acesso de cães de terapia e assistência a espaços públicos e privados

Da redação

A Prefeitura de Holambra sancionou uma lei municipal que dispõe sobre o ingresso e permanência de cães de terapia e assistência, utilizados em intervenções assistidas com animais, a todos os meios de transporte e a locais públicos e privados de uso coletivo. A nova legislação entrou em vigor no dia 13 de junho.

A medida vale para ônibus, táxis, carros de aplicativo, escolas, unidades de saúde, repartições públicas, estabelecimentos comerciais, entre outros. A nova lei estabelece que os cães devem usar colete de identificação, informando a função terapêutica ou assistencial, e que o acompanhante do animal apresente, quando solicitado, documentos que comprovem a finalidade do uso: declaração de profissional ou entidade responsável pelo treinamento e atestado de saúde veterinária.

O texto também prevê penalidades administrativas para pessoas ou estabelecimentos que impedirem a entrada dos animais em desacordo com a lei. A iniciativa visa normatizar o uso de cães em práticas como terapias assistidas, acompanhamento de pessoas com deficiência ou distúrbios mentais, entre outros contextos de apoio emocional e funcional.

Segundo justificativa apresentada na Câmara, o objetivo é garantir que os animais possam circular em locais de uso coletivo, como parte do processo de integração do tratamento à rotina dos usuários. A regulamentação dos procedimentos de fiscalização e aplicação de eventuais sanções deverá ser feita por meio de decreto do Executivo.