MEIs de Holambra passarão a emitir notas fiscais pelo portal do Governo a partir de setembro
Emissão será unificada em todo o Brasil e o processo passará a ser realizado por meio do Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica do Governo Federal
Da redação
A partir do dia 1º de setembro o sistema de emissão de notas fiscais por Microempreendedores Individuais (MEIs) será unificado em todo o Brasil e o processo passará a ser realizado exclusivamente por meio do Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) do Governo Federal. O enederço é o https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional.
A medida foi determinada pela Resolução n° 169 do Conselho Gestor do Simples Nacional (CGSN), órgão responsável por regulamentar e implementar o Simples Nacional no país.
Sendo assim, o sistema para emissão dos documentos por MEIs por meio do Portal da Prefeitura será desabilitado no início do mês que vem.
“Trata-se de uma mudança determinada pelo Governo Federal e que vale para todos os municípios”, explicou o diretor do Departamento Municipal de Finanças e Contabilidade, Rodolfo Silva Pinto. “Um dos principais objetivos da alteração é a padronização da emissão de documento fiscal, com validade nacional”.
Para auxiliar os contribuintes durante esta transição, o Governo Federal disponibilizou vídeos com orientações para cadastro no novo sistema e emissão de notas. Eles podem ser conferidos por meio do link: https://www.gov.br/nfse/pt-br/mei/links-com-passo-a-passo.
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