PL da Prefeitura de Holambra propõe contratação de plano odontológico para servidores

Da redação

A Câmara Municipal de Holambra recebeu na sessão desta segunda-feira (14) um Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a contratar plano de saúde odontológica para os servidores públicos municipais.

A proposta foi enviada pelo prefeito Fernando Henrique Capato (PSD) e utiliza como justificativa a valorização e melhoria da qualidade de vida dos servidores.

Segundo o Artigo 1º do texto, a autorização se destina apenas aos servidores ativos, e a Prefeitura passa a ser responsável por 100% da contraprestação mensal do plano, de acordo com o inciso 2º do mesmo artigo. O plano a ser contratado deverá ser oferecido por pessoa jurídica já credenciada e com especialização na prestação de assistência odontológica.

O projeto autoriza ainda a realização de licitação para contratação da empresa (Artigo 2º), e determina que o benefício não será incorporado aos vencimentos na folha de pagamento nem entrará como base de cálculo para gratificações, adicionais ou indenizações, segundo o Artigo 3º.

Na justificativa do projeto, o Executivo argumenta que o benefício “não comprometerá o orçamento” e que representa um esforço de valorização do servidor sem prejuízo à entrega de serviços públicos.

A propositura é acompanhada da estimativa do impacto orçamentário financeiro, elaborada com base nas projeções do Banco Central para inflação e PIB.

Segundo o documento, a média do custo mensal do plano será de R$ 7.628,50, considerando 803 servidores e o valor de R$ 9,50 por pessoa. Para 2025, o impacto estimado é de R$ 68.656,50 (referente aos meses entre abril e dezembro), o que representa 0,0548% do orçamento do Tesouro Municipal.

Em 2026 e 2027, os custos anuais projetados sobem para R$ 95.661,39 e R$ 99.323,07, respectivamente — ainda dentro da faixa de 0,07% da projeção do orçamento anual.

A previsão de financiamento parte de receitas próprias do Tesouro Municipal e, segundo o documento com análises de impacto, a expectativa é de que não haja déficit para os anos projetados. Ainda no âmbito da responsabilidade fiscal, a propositura afirma atender às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) e da Constituição Federal.

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