Projeto de resolução da Câmara de Holambra propõe Comissão sobre direito do consumidor

Da redação

Um vereador de Holambra protocolou na Câmara Municipal um projeto de resolução que cria a Comissão Legislativa de Defesa do Consumidor e Contribuinte. O documento, enviado ao plenário nesta terça-feira (13) pelo parlamentar Mauro Sérgio de Oliveira (Republicanos), afirma que o órgão “prestará um serviço de grande utilidade para os cidadãos, especialmente aos Holambrenses”.

Segundo o documento, a “Comissão Legislativa da Defesa do Consumidor e Contribuinte tem por finalidade atuar na defesa e nos interesses destes”. O órgão, a pedido, avaliaria a pertinência de solicitações feitas ao Procon, “cabendo a decisão final e a propositura exclusivamente ao Reclamante”.

“Todos os dias os consumidores sofrem abusos por parte do poder público, de fornecedores, fabricantes, comerciantes e tomadores de serviços em suas relações de consumo, sem ter a quem recorrer para pedir orientações e/ou formalizar as reclamações”, justifica o parlamentar.

“Com a instituição desta Comissão, a Câmara dará um passo em direção das garantias legais aos cidadãos que se sentirem prejudicados”, completa.

O texto explica que a Comissão funciona como um órgão consultivo da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC). “Caberá também à Comissão, ajudar na constituição futura do órgão de defesa dos direitos do consumidor (PROCON), que será responsável por criar uma política de educação para o consumo.”

Além de seguir as diretrizes do Regimento Interno da Câmara, especialmente os artigos 69 e 70 sobre comissões permanentes, a Comissão será composta por três vereadores.

“Caso a Comissão, após analisar os fatos relatados e o direito a ser aplicado, venha a discordar do Reclamante, por entender que não se trata de relação de consumo e/ou que possa existir falta de fundamento e/ou que seja uma denúncia ilícita, falsa, maculada etc., poderá deixar de registrar a Reclamação, e se assim entender, irá informar ao Reclamante interessado”, explica um trecho.

Afirmando que os serviços da Comissão serão prestados de forma gratuita, o PR não prevê custos aos cofres públicos, mas pontua que a Câmara Municipal poderá custear a qualificação dos procedimentos e a contratação de estagiários para atuar nas seções de atendimento, instruções e cadastro de reclamações.

O PR destaca que, caso a demanda seja levada ao Judiciário ou outro órgão que exija representante judicial, a Comissão não fornecerá advogados os Reclamantes, que, como o documento também explica, devem ser exclusivamente pessoas físicas.

A Comissão também poderá convocar representantes de entidades, conselhos municipais, associações de bairros, órgãos comunitários, imprensa etc. para prestar esclarecimentos. Por outro lado, o texto afirma que o órgão não terá poder de fiscalização sobre locais e estabelecimentos privados.

“Contamos com o apoio dos nobres vereadores para que esse Projeto de Resolução seja aprovado”, pede. O texto foi apresentado em regime ordinário na última Sessão da Câmara Municipal.

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