Sebrae-SP orienta MEIs da RMC sobre prazo para regularizar pendências
Empreendedores têm até 31 de janeiro para renegociar dívidas
Até 31 de janeiro, os Microempreendedores Individuais (MEIs) que não renegociaram suas dívidas com a Receita Federal até 31 de dezembro e foram excluídos do Simples Nacional podem solicitar o reenquadramento na modalidade.
O Escritório Regional do Sebrae-SP em Campinas, assim como as 29 unidades do Sebrae Aqui nos 22 municípios da região, estão à disposição para atender aqueles que precisam de auxílio no processo de regularização. “É importante lembrar que esse serviço é gratuito e os profissionais estão prontos para esclarecer todas as dúvidas”, destacou Williana Souza, gestora de negócios do Sebrae-SP.
O primeiro passo desse processo é a regularização das pendências junto à Receita Federal. Em seguida, o microempreendedor deve acessar o Portal do Simples Nacional e realizar novamente a solicitação para optar pelo regime. De acordo com dados da Receita Federal, até 31 de dezembro de 2024, os 22 municípios que integram o Escritório Regional do Sebrae-SP em Campinas somavam mais de 128 mil MEIs ativos.
A gestora de negócios do Sebrae-SP ressalta que o reenquadramento é essencial para que o microempreendedor possa continuar suas operações, faturar, prestar serviços, vender produtos, emitir notas fiscais e usufruir dos benefícios previdenciários, como auxílio-maternidade e auxílio-doença.
Como verificar se houve o desenquadramento do MEI:
– Acesse o Portal do Simples Nacional: https://www8.receita.fazenda.gov.br
– No menu, posicione o mouse sobre “SIMEI” e clique em “Consulta Optantes”.
– Informe seus dados cadastrais e insira seu CNPJ.
– Clique em “Consultar” e confira o status. Se aparecer “Não optante pelo Simples Nacional” ou “Não enquadrado no SIMEI”, sua empresa não é mais MEI.
Passo a passo para voltar a ser MEI
1) Regularização de pendências
– Antes de iniciar o processo, regularize todas as pendências fiscais, incluindo débitos do MEI e dívidas ativas.
2) Solicitação ao Simples Nacional
– Acesse o Portal do Simples Nacional: https://www8.receita.fazenda.gov.br
– No menu, passe o mouse sobre “SIMPLES – Serviços” e clique em “Opção”.
– Selecione “Solicitação de Opção pelo Simples Nacional”.
– Preencha os dados e conclua a solicitação.
– Após a aprovação, solicite o enquadramento no SIMEI.
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