APAE de Jaguariúna receberá repasse de mais de R$ 120 mil para Projeto de reabilitação infantil
Recursos são provenientes do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Jaguariúna (FMDCAJ)
A Prefeitura de Jaguariúna sancionou uma nova lei autorizando o repasse de R$ 121.169,50 à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) do município. Os recursos são provenientes do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Jaguariúna (FMDCAJ) e serão destinados à execução do Projeto “Atendimento Pediasuit”, voltado à reabilitação intensiva de crianças com deficiência.
De acordo com a nova legislação, aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito David Neto em 9 de maio de 2025, os recursos têm origem em doações de até 6% do Imposto de Renda e em saldos existentes do fundo. O repasse será formalizado por meio de Termo de Fomento, conforme a Lei Federal nº 13.019/2014, que rege as parcerias com organizações da sociedade civil.
Para receber os recursos, a APAE deverá estar com todas as prestações de contas anteriores regularizadas e deverá seguir uma série de normas de transparência e controle. Entre elas, está a obrigatoriedade de apresentar relatórios trimestrais à Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social e à Câmara Municipal, além de publicar as informações em seu site oficial.
Caso as regras de transparência não sejam cumpridas, a entidade poderá ter que devolver os valores recebidos, acrescidos de juros e correção monetária, além de ficar impedida de receber novos repasses do FMDCAJ no ano seguinte.
A lei também determina que o uso dos recursos deverá ocorrer no prazo máximo de 12 meses, exclusivamente para a execução do Projeto aprovado, que visa ampliar o acesso de crianças com necessidades especiais ao método terapêutico Pediasuit.
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