A Câmara Municipal de Jaguariúna analisou o Projeto de Lei nº 114/2025, de autoria do Poder Executivo, que propõe a reformulação do Conselho Municipal de Esportes e Lazer (COMEL) e do Fundo Municipal de Esportes e Lazer. A medida tem como objetivo adequar a estrutura municipal às normas da Lei Federal nº 14.597/2023, conhecida como Lei Geral do Esporte.
De acordo com a proposta, a reformulação do COMEL pretende atualizar as atribuições do conselho, fortalecer a participação da sociedade civil na definição das políticas públicas de esporte e lazer e aprimorar a gestão dos recursos destinados à área. Já o Fundo Municipal de Esportes e Lazer terá novas diretrizes para aplicação e controle dos investimentos, visando ampliar a transparência e a eficiência na execução de projetos esportivos no município.
A Lei Geral do Esporte estabelece princípios e diretrizes para o desenvolvimento do esporte em todo o país, valorizando a prática esportiva como direito social e incentivando a gestão democrática e participativa.
Com a atualização da legislação local, Jaguariúna busca alinhar suas políticas de esporte e lazer às novas exigências federais, garantindo mais estrutura e planejamento para o setor.
O Projeto segue em tramitação nas comissões permanentes da Câmara Municipal e, após análise técnica e jurídica, deverá ser levado à votação em plenário.
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