Câmara de Jaguariúna aprova repasse para climatização de salas na APAE

Na sessão ordinária realizada na última terça-feira (10), a Câmara Municipal de Jaguariúna aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 052/25, que autoriza o repasse de R$ 26.180,60 para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) do município. O valor será transferido do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCAJ) e terá como destino a climatização da sala de atendimento e do refeitório da entidade.

O projeto tem como objetivo oferecer mais conforto e melhores condições de acolhimento para crianças e adolescentes com necessidades especiais que são atendidos pela APAE. A climatização dos ambientes representa uma melhoria significativa na infraestrutura da instituição, refletindo diretamente na qualidade do serviço prestado.

A iniciativa foi bem recebida pelos vereadores, que destacaram o papel essencial da APAE no suporte às famílias e na inclusão social. A aprovação da proposta reforça o compromisso do Legislativo com políticas públicas voltadas ao atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade.

De acordo com o texto da lei, os recursos deverão ser utilizados exclusivamente para a finalidade aprovada, conforme determina a Lei Federal nº 13.019/2014 e o Decreto Municipal nº 3.560/2017, que regulamentam parcerias entre o poder público e organizações da sociedade civil.

Como parte das exigências legais, a APAE se comprometeu a prestar contas de forma transparente, com relatórios divulgados em seu site oficial e envio trimestral das informações à Câmara Municipal, assegurando a fiscalização adequada do uso dos recursos.

Foto Câmara de Jaguariúna

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