Câmara de Jaguariúna propõe PL que proíbe contratação de condenados por violência doméstica
O objetivo da medida é reforçar o compromisso do poder público com a proteção às mulheres
Daniel Sabino
Nesta terça-feira, entrou em discussão, na Câmara Municipal de Jaguariúna, o Projeto de Lei nº 106/2025, de autoria das vereadoras Graça Albaran, Priscila Adabo e Paula Savioli, todas integrantes da Procuradoria da Mulher. A proposta dispõe sobre a vedação à contratação, no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta, de pessoas condenadas por violência doméstica e familiar contra a mulher.
De acordo com o texto, se for aprovado, ficam impedidas de assumir cargos, empregos ou funções públicas pessoas que tenham sido condenadas, com sentença transitada em julgado, por crimes previstos na Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006).
As autoras destacam que o objetivo da medida é reforçar o compromisso do poder público com a proteção às mulheres e a promoção de um ambiente institucional livre de qualquer forma de violência de gênero.
O projeto ainda irá passar pela discussão e aprovação das comissões e posteriormente, irá para votação em sessão ordinária.
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