Câmara de Jaguariúna realiza sessão extraordinária nesta terça-feira

Da redação

A Câmara de Vereadores de Jaguariúna realiza nesta terça-feira (25), uma sessão extraordinária. Marcada para as 18h30, a reunião foi convocada para discutir e votar o Projeto de Lei nº 033/2020, do Executivo Municipal, que inclui parágrafo único ao art. 3º, da Lei Municipal nº 1.999/2010, que autoriza o Executivo a celebrar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; e a receber em comodato o imóvel que especifica, de propriedade de Actualité Empreendimentos e Participações Ltda.

No ofício enviado à Câmara, o Poder Executivo explica que “conforme Lei Municipal nº 1.999, de 13 de setembro de 2010, e respectivos termos de comodato, cessão e transferência, esta Prefeitura, em convênio com o Tribunal de Justiça do Estado, vem contribuindo para o efetivo funcionamento do espaço destinado ao Juizado Especial Cível e Criminal e Vara de Execuções Fiscais, na Rua Minas Gerais, 342. Trata-se de local de fácil acesso aos freqüentadores e que vem efetuando relevantes serviços tendentes à resolução de pequenas causas judiciais”.

Ainda segundo o ofício, a lei que autorizou o recebimento do comodato do imóvel, bem como, sua cessão e transferência, previu uma vigência de 10 anos e, face ao relevante interesse público, a presente propositura está possibilitando sua prorrogação por iguais e sucessivos períodos, mediante celebração de termo específico”.

Se aprovado, o projeto indica que o Executivo fica autorizado a arcar com todas as despesas decorrentes de todas as obras e serviços de ampliação ou reforma estrutural necessária à adequação do imóvel e fornecimento do mobiliário e equipamentos para seu funcionamento.

Com a restrição do acesso ao público, a reunião poderá ser assistida através do canal da Câmara Municipal no Youtube, através do endereço www.youtube.com/camarajaguariuna

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