Conselho Municipal de Assistência Social de Jaguariúna é empossado para o biênio 2026/2028

Em solenidade realizada na manhã desta quinta-feira (11), no gabinete da Prefeitura de Jaguariúna, foram empossados os novos membros do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) para o biênio 2026/2028.

O CMAS é um órgão permanente, deliberativo, normativo, fiscalizador e de controle social da Política de Assistência Social, formado de maneira paritária entre representantes do Poder Público e da Sociedade Civil.

De acordo com a legislação que rege o setor, incluindo a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS – Lei nº 8.742/1993) e as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), o conselho tem papel fundamental na formulação, acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações e serviços socioassistenciais oferecidos à população.

A composição do colegiado reúne representantes governamentais, trabalhadores da área, entidades e organizações da assistência social, além de usuários da política pública, garantindo a participação democrática na definição de prioridades e na fiscalização dos recursos destinados ao setor.

A nova gestão assume o compromisso de dar continuidade aos avanços, ampliar a efetividade das ações socioassistenciais e fortalecer a garantia de direitos de famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social no município.

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