Jaguariúna dá posse ao primeiro Conselho Municipal dos Direitos dos Animais

Foto: Diego Monarin

Redação

A Prefeitura de Jaguariúna realizou nesta terça-feira (11) a cerimônia de posse do primeiro Conselho Municipal dos Direitos dos Animais (Comdan). O ato aconteceu no Gabinete da Prefeitura, na Fazenda da Barra, e marcou a instalação oficial do novo colegiado.

Criado pela Lei Municipal nº 3.089, de 14 de maio de 2026, o Comdan tem caráter consultivo, propositivo e fiscalizador. O conselho funciona de forma paritária, com oito representantes titulares e seus respectivos suplentes, sendo quatro do Poder Público Municipal e quatro da sociedade civil. O mandato é de dois anos, com possibilidade de uma recondução.

Entre as atribuições do conselho estão acompanhar e avaliar políticas públicas relacionadas aos direitos dos animais, propor diretrizes para programas de controle populacional, saúde animal e educação para a tutela responsável, além de sugerir melhorias na legislação e acompanhar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos dos Animais.

A composição do Comdan reúne representantes das Secretarias Municipais de Saúde, Meio Ambiente e Planejamento Urbano, Governo e Relações Institucionais e Segurança Pública.

Já pela sociedade civil, participam representantes do corpo acadêmico de Medicina Veterinária, de entidade de proteção e defesa dos animais, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – Subseção Jaguariúna e do segmento de criação, manejo, esportes ou atividades culturais envolvendo animais de grande porte.

Segundo a Secretaria de Saúde, a criação do conselho representa um avanço para a causa animal no município.

“A criação do Comdan representa um importante avanço para a causa animal em Jaguariúna, porque amplia o diálogo entre o Poder Público e a sociedade e cria um espaço permanente para discussão, acompanhamento e proposição de políticas públicas”, destaca a pasta.

O Conselho estará vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Saúde. A execução das políticas públicas relacionadas à proteção e ao bem-estar animal continuará sob responsabilidade do Departamento de Saúde e Bem-Estar Animal (DSBEA), considerando as diretrizes do Comdan, a viabilidade técnica e a disponibilidade orçamentária.

A participação dos conselheiros é considerada serviço público relevante e não é remunerada.

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