Jaguariúna regulamenta critérios para seleção de famílias no “Residencial Pôr do Sol”

A Prefeitura de Jaguariúna publicou, o decreto que regulamenta a definição, seleção, elegibilidade e hierarquização das famílias candidatas às moradias do “Residencial Pôr do Sol”, empreendimento em construção no bairro Florianópolis com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), vinculado ao programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1.

O projeto habitacional contará com 115 casas térreas destinadas a famílias com renda bruta mensal de até R$ 2.850,00. A seleção seguirá as diretrizes estabelecidas pela Portaria nº 738, de 22 de julho de 2024, do Ministério das Cidades, garantindo que os critérios sejam aplicados com base em parâmetros técnicos e sociais.

Quem pode participar?

Para concorrer a uma das moradias, as famílias precisam atender a três condições principais:

1. Estar inscritas no cadastro habitacional municipal, realizado em junho de 2023 ou fevereiro de 2025;

2. Ter renda familiar bruta mensal de até R$ 2.850,00;

3. Estar registradas no Cadastro Único (CadÚnico) até 31 de maio de 2025.

Critérios de priorização

A hierarquização das famílias será feita com base em critérios sociais que visam dar prioridade a grupos em situação de maior vulnerabilidade. Entre os critérios estão:

• Mulheres responsáveis pelo núcleo familiar;

• Pessoas negras ou com deficiência na composição familiar;

• Presença de idosos, crianças ou adolescentes;

• Casos de doenças crônicas ou degenerativas;

• Mulheres vítimas de violência doméstica;

• Integrantes de povos indígenas ou comunidades quilombolas;

• Famílias residentes em áreas de risco;

• Pessoas que tiveram contratos de moradia rescindidos involuntariamente.

Em casos de empate, será considerada a maior idade do titular da família para fins de desempate.

Transparência e justiça na distribuição

Segundo o decreto assinado pelo prefeito David Hilario Neto, a regulamentação busca garantir justiça e transparência na distribuição das unidades habitacionais. A Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social e da Cohab Bandeirantes, será responsável por aplicar os critérios e organizar a seleção dos beneficiários.

O Residencial Pôr do Sol representa mais um passo da administração municipal na ampliação do acesso à moradia digna para a população de baixa renda, fortalecendo a política habitacional e promovendo inclusão social.

Foto divulgação

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