Justiça impõe restrições a Ton Proêncio após ação de calúnia movida por Gustavo Reis em Jaguariúna

Daniel Sabino

A Justiça de Jaguariúna determinou que o ex-vereador Ton Proêncio cumpra uma série de medidas restritivas após uma ação por calúnia movida pelo ex-prefeito Gustavo Reis. A decisão foi homologada pela 1ª Vara da Comarca no âmbito de uma suspensão condicional do processo, prevista no artigo 89 da Lei nº 9.099/95, após audiência virtual que não resultou em conciliação entre as partes.

A proposta foi apresentada pelo Ministério Público e aceita pela defesa do ex-vereador.

Entre as condições impostas a Proêncio estão:

• Não se ausentar da comarca por mais de oito dias sem autorização judicial;

• Comparecimento bimestral em juízo para justificar suas atividades;

• Comunicação obrigatória de mudança de endereço;

• Não frequentar locais considerados de reputação duvidosa.

Segundo a representação enviada à Justiça, vídeos publicados por Proêncio teriam atribuído ao ex-prefeito acusações tidas como falsas, como suposta condenação por improbidade administrativa e bloqueio judicial de bens. A defesa de Reis sustenta que o material induzia o público a acreditar em decisões judiciais inexistentes.

Os autos apontam ainda que a investigação citada nos vídeos foi julgada improcedente pela Justiça Federal de Campinas, decisão já definitiva, o que teria resultado no cancelamento de eventuais restrições patrimoniais. Por isso, a queixa-crime enquadra os fatos como possível prática do delito de calúnia.

A acusação argumenta que, embora parte do conteúdo abordasse fatos públicos, eles teriam sido utilizados para compor uma narrativa considerada ofensiva à honra do ex-prefeito.

O processo ficará suspenso por dois anos. Se todas as condições forem cumpridas, a punibilidade poderá ser extinta ao final do período.

Procurado pelo Portal ON, Ton Proêncio se manifestou sobre a decisão judicial e rebateu as acusações feitas na ação. A nota enviada pelo ex-vereador diz:

“Obrigado pela oportunidade de esclarecer os fatos. Nunca respondi processo por gasto suspeito de dinheiro público, nem tive minhas contas de campanha reprovadas, portanto não há nenhuma condenação contra mim.
No episódio recente, manifestei-me sobre tema de interesse público amparado em informações disponíveis à época no G1 e no Correio Popular. Ao tomar conhecimento do teor do processo juntado nos autos atuais, constatei que a decisão relativa ao ex-prefeito afastou a responsabilização por improbidade com base nos parâmetros vigentes após aprovação da Lei 14.230/2021, que passou a exigir dolo para os atos dos arts. 9º, 10 e 11 da LIA. Entendimento confirmado pelo STF no Tema 1.199 para processos sem trânsito em julgado.
Reafirmo meu compromisso com o debate público responsável e baseado em fatos. Quando houver atualização ou correção pertinente, ela será feita com transparência, respeitando a legislação e a liberdade de informação garantida pela Constituição. Sou um cidadão livre e continuarei defendendo meus ideais, minha cidade e o meu país sem medo. É notável que o contraditório incomoda, mas não me abalarei jamais, pagamos caro pra viver aqui. Ademais, os meus advogados estão trabalhando para resolver tudo que couber.”

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