Prefeitura isenta Fórum de Jaguariúna de tarifas e perdoa débitos antigos
Todos os débitos anteriores à vigência da nova lei foram remitidos, ou seja, perdoados, incluindo eventuais correções monetárias, juros e multas
O prefeito David Hilario Neto sancionou uma lei complementar que concede isenção, anistia e remissão das tarifas de água e esgoto do imóvel que abriga o Fórum da Comarca de Jaguariúna, localizado na Rua Santo Antônio de Posse, nº 259.
A medida, aprovada pela Câmara Municipal, isenta o Estado de São Paulo do pagamento das tarifas referentes ao fornecimento de água e tratamento de esgoto do prédio. Além disso, todos os débitos anteriores à vigência da nova lei foram remitidos, ou seja, perdoados, incluindo eventuais correções monetárias, juros e multas.
A legislação ainda determina que o Poder Executivo municipal adote as providências necessárias para a baixa de débitos relacionados ao imóvel, inclusive os que estejam inscritos em dívida ativa ou sob cobrança judicial.
Foto Google Street View
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