Refis 2026 começa nesta quarta-feira com 100% de desconto em multas e juros para pagamento à vista em Jaguariúna

Redação

Os contribuintes de Jaguariúna já podem aderir ao Programa Especial de Recuperação Fiscal (Refis Municipal) 2026 a partir desta quarta-feira (1º). A iniciativa oferece condições especiais para a regularização de débitos com o Município, incluindo descontos em multas e juros.

Previsto na Lei Complementar nº 433, o programa contempla pessoas físicas e jurídicas que possuem dívidas tributárias e não tributárias inscritas na Dívida Ativa, em cobrança amigável, protestadas ou em processo judicial. Também estão incluídos débitos junto ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jaguariúna (SAAEJA).

O principal benefício do Refis 2026 é o desconto sobre os encargos. Para quem optar pelo pagamento em parcela única, haverá 100% de redução em multas e juros.

Também será possível realizar o parcelamento dos débitos com descontos progressivos:

• 80% de desconto em multas e juros para pagamento em até 12 parcelas;
• 70% de desconto em até 24 parcelas;
• 60% de desconto em até 36 parcelas;
• 50% de desconto em até 84 parcelas.

A Secretaria de Finanças informa que os descontos são aplicados exclusivamente sobre multas e juros. O valor principal da dívida e a atualização monetária permanecem mantidos integralmente, conforme previsto na legislação.

A adesão ao programa pode ser feita presencialmente no Departamento de Tributos ou de forma remota, pelo site da Prefeitura de Jaguariúna e pelo e-mail [email protected], desde que sejam utilizadas formas válidas de autenticação e assinatura digital.

No caso de débitos protestados, o atendimento deverá ser realizado presencialmente ou por e-mail.

As parcelas mínimas estabelecidas são de R$ 50 para pessoas físicas e R$ 150 para pessoas jurídicas. A primeira parcela deverá ser paga em até cinco dias após a formalização do acordo.

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