REFIS de Jaguariúna tem prazo prorrogado até 3 de novembro
Programa permite a regularização de débitos com o município; nova data considera que 31 de outubro não será dia útil
Ana Clara Diogo
Os contribuintes de Jaguariúna ganharam mais alguns dias para aderir ao Programa Especial de Recuperação Fiscal (REFIS). Conforme decreto publicado pela Prefeitura, o prazo para adesão ao programa foi prorrogado até 3 de novembro de 2026.
A alteração considera que a data anteriormente prevista, 31 de outubro, não será dia útil. Com a mudança, os contribuintes interessados em regularizar débitos junto ao município terão até o novo prazo estabelecido para fazer a adesão ao programa.
O REFIS tem como objetivo possibilitar a regularização de débitos municipais, conforme as condições previstas na legislação do programa.
A prorrogação foi oficializada por meio de decreto publicado no Diário Oficial do Município.
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