Lula sanciona retorno do DPVAT para 2025

O presidente Lula sancionou com vetos a volta da cobrança do seguro obrigatório, agora chamado SPVAT – Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito. O SPVAT indenizará em casos de morte, invalidez permanente (total ou parcial), e reembolsará despesas com assistência médica, entre outros casos. Diferente do antigo DPVAT, extinto em 2020, a nova versão inclui o pagamento de despesas médicas às vítimas de acidentes, garantindo custos de atendimentos médicos, fisioterapia, medicamentos, e equipamentos ortopédicos que não sejam disponibilizados pelo SUS.

Durante a tramitação no Congresso, a estimativa dos parlamentares era que o valor do seguro ficasse entre R$ 50 e R$ 60 por ano, mas esse valor ainda será definido, assim como o calendário de pagamento. A Caixa Econômica Federal continuará sendo a gestora dos fundos, e o Conselho Nacional de Seguros Privados definirá o valor das indenizações. As indenizações serão pagas pela Caixa em até 30 dias após o acidente.

A sanção veio com dois vetos: aos pontos que previam multa e infração grave no caso de não pagamento do seguro. O governo entendeu que essa multa contraria o interesse público, pois seria um ônus excessivo. A lei sancionada também permite a antecipação da abertura de crédito suplementar de cerca de R$ 15 bilhões, dos quais R$ 3,6 bilhões serão usados pelos parlamentares como emenda de comissão.

O SPVAT, regulamentado pela Lei Complementar 207/2024 e publicado no Diário Oficial da União, começará a cobrar a taxa dos proprietários de veículos automotores em 2025. As indenizações em caso de morte, invalidez e despesas de serviços funerários ou reabilitação serão garantidas, e companheiros e herdeiros das vítimas receberão os valores em acidentes fatais.

Agência Brasil