Câmara de Paulínia aprova lei que garante adicional de sexta-parte a servidores efetivos
Benefício será concedido aos servidores efetivos da Câmara que completarem 20 anos de efetivo exercício no serviço público
A Câmara Municipal de Paulínia aprovou um projeto de lei que institui a valorização da experiência profissional no serviço público, garantindo aos servidores efetivos do Legislativo o direito ao adicional conhecido como sexta-parte após 20 anos de efetivo exercício.
A proposta, que será sancionada pelo prefeito, estabelece que o benefício será concedido aos servidores que completarem duas décadas de atuação no serviço público, independentemente de o tempo ter sido exercido exclusivamente na Câmara Municipal.
De acordo com o texto, a sexta-parte corresponderá a 1/6 do vencimento-base atual do servidor. O cálculo, no entanto, não incluirá verbas de natureza transitória, indenizatória ou eventual, incidindo apenas sobre o salário-base.
A nova legislação também determina que, para a aquisição do benefício, será considerado o tempo de efetivo exercício no serviço público, ampliando o reconhecimento da experiência profissional acumulada ao longo da carreira.
Outro ponto previsto é a preservação das situações remuneratórias já consolidadas antes da entrada em vigor da lei. O texto ressalta que serão respeitados os princípios da segurança jurídica, da boa-fé, da proteção da confiança legítima e da estabilidade das relações jurídicas, inclusive para servidores que já recebem o adicional de sexta-parte.
A aplicação da norma deverá observar os limites estabelecidos pela Constituição Federal, pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101/2000) e pelas demais normas de controle das despesas públicas.
As despesas decorrentes da implantação do benefício serão custeadas por dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal, podendo ser suplementadas, caso necessário.
Embora a lei entre em vigor na data de sua publicação, seus efeitos financeiros serão retroativos a 1º de julho de 2026, data estabelecida no texto aprovado.
Foto Câmara de Paulínia
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